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Aposentadoria

 
 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, com redação da EC n°41/2003)

HOMEM/MULHER

Invalidez permanente comum: proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Beneficio: sem paridade, ou seja, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

No caso de invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, os proventos serão integrais.


APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (art. 40, § 1°, inciso II, da Constituição Federal, com redação da EC n°41/2003)

HOMEM/MULHER

Aposentadoria aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do beneficio: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.


REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APOSENTADORIA I VOLUNTÁRIA: regra permanente do Art. 40, § 1°, inciso III, "a" da CF, com redação da EC n° 41/2003

 

HOMEM

Professor (*)    

Demais Servidores

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos                    

Idade mínima: 55 anos                

Tempo de contribuição: 35 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 60 anos

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de JuIlho/1994.

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de JuIlho/1994.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

MULHER

Professora (*)

Demais Servidoras

Tempo de contribuição: 25 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 50 anos

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 55 anos

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Teto do benefício: Remuneração da servidora no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

(*) redutor conforme § 5°, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


APOSENTADORIA POR IDADE (Art. 40 § 1°, inciso III, "b" da CF)

HOMEM

Todos os servidores

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 65 anos

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Reajuste do Beneficio: sem paridade, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

MULHER

Todas as servidoras

Tempo no serviço público: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 60 anos

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Reajuste do Beneficio: sem paridade, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.


REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE GARANTEM AOS SERVIDORES OUTRAS OPÇÕES DE APOSENTADORIA

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: REGRA DO ART. 2° DA EC 41/2003 (Aplicável aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998)

HOMEM

Todos os servidores

Tempo de contribuição: 35 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 53 anos

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professor: Acréscimo de 17% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério incluindo-se o magistério que não seja de educação infantil e do ensino fundamental e médio. Calcula-se primeiro o bônus de 17% e depois o pedágio.

Cálculo: sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.

MULHER

Todas as servidoras

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 48 anos

Pedágio: Acréscimo de 20% no tempo que faltava em 16/12/98, para atingir o tempo total de contribuição.

Regra Especial para Professora: Acréscimo de 20% no tempo de efetivo exercício até 16/12/98, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de magistério, incluindo-se o magistério que não seja de educação infantil e ensino fundamental e médio. Obs.: calcula-se primeiro o bônus de 20% e depois o pedágio.

Cálculo sem integralidade, ou seja, aplicação da média aritmética simples das maiores contribuições (80%) efetuadas a partir de julho/1994.

Teto do benefício: Remuneração do servidor no cargo efetivo.

Reajuste do Benefício: sem paridade, ou seja, dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação.


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: REGRA DO ART. 6° DA EC 41/03 (Aplicável aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 31/12/2003)

HOMEM

Professor (*)

Demais servidores

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo no serviço público: 20 anos

Tempo na carreira: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 55 anos.

Tempo de contribuição: 35 anos

Tempo no serviço público: 20 anos

Tempo na carreira: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 60 anos

Cálculo: integral, ou seja, servidor terá um provento de aposentadoria igual à última remuneração do cargo efetivo em que ser der a aposentadoria.

Cálculo: integral, ou seja, servidor terá um provento de aposentadoria igual à última remuneração do cargo efetivo em que ser der a aposentadoria.

Reajuste do Beneficio: com paridade ao reajuste da remuneração dos servidores ativos.

Reajuste do Beneficio: com paridade ao reajuste da remuneração dos servidores ativos.

MULHER

Professora (*)

Demais servidoras

Tempo de contribuição: 25 anos

Tempo no serviço público: 20 anos

Tempo na carreira: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 50 anos.

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo no serviço público: 20 anos

Tempo na carreira: 10 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Idade mínima: 55 anos

Cálculo: integral, ou seja, servidor terá um provento de aposentadoria igual à última remuneração do cargo efetivo em que ser der a aposentadoria.

Cálculo: integral, ou seja, servidor terá um provento de aposentadoria igual à última remuneração do cargo efetivo em que ser der a aposentadoria.

Reajuste do Beneficio: com paridade ao reajuste da remuneração dos servidores ativos.

Reajuste do Beneficio: com paridade ao reajuste da remuneração dos servidores ativos.

(*) Redutor conforme § 5°, art. 40 da CF, ou seja, somente para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.


APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: REGRA DO ART. 3° DA EC 47/05 (Aplicável aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 16/12/1998)

HOMEM

TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO

Tempo de contribuição: 35 anos

Tempo no serviço público: 25 anos

Tempo na carreira: 15 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Redutor de 01 ano da idade para cada ano a cima de 35 anos de contribuição, conforme tabela abaixo:

Tempo de contribuição

Idade mínima

Soma

35

60

95

36

59

95

37

58

95

36

57

95

...

...

95

Cálculo: integral, ou seja, servidor terá um provento de aposentadoria igual à última remuneração do cargo efetivo em que ser der a aposentadoria.

Reajuste do Benefício: com paridade ao reajuste da remuneração dos servidores ativos.

MULHER

TODOS OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE PROFESSORES DE QUALQUER NÍVEL DE ENSINO

Tempo de contribuição: 30 anos

Tempo no serviço público: 25 anos

Tempo na carreira: 15 anos

Tempo no cargo: 5 anos

Redutor de 01 ano da idade para cada ano a cima de 30 anos de contribuição, conforme tabela abaixo:

Tempo de contribuição

Idade mínima

Soma

30

55

85

31

54

85

32

53

85

33

52

85

...

...

85

Cálculo: integral, ou seja, servidor terá um provento de aposentadoria igual à última remuneração do cargo efetivo em que ser der a aposentadoria.

Reajuste do Benefício: com paridade ao reajuste da remuneração dos servidores ativos.