2023 - Em Análise - Consulta Processo

2022 - Regular - Acórdão 2282/2023 - Consulta Processo

2021 - Regular - Acórdão 3095/2022 - Consulta Processo

2020 - Regular - Acórdão 3150/2021 - Consulta Processo

2019 - Regular - Acórdão 2133/2020 - Consulta Processo

2018 - Regular - Acórdão 3803/2019 - Consulta Processo

2017 - Regular - Acórdão 2979/2018 - Consulta Processo