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Pensão

 

Conforme a Lei Municipal n.º 1.487, de 20 de janeiro de 2006, em seu artigo 20, a pensão por morte será devida, a partir da data do óbito do segurado, ao conjunto de seus dependentes e, observado o contido no parágrafo único deste artigo, corresponderá à totalidade dos proventos ou remuneração de contribuição do segurado. Parágrafo único.

Entretanto, na hipótese de que os proventos ou a remuneração de contribuição do segurado superem o valor fixado como teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deverá ser limitado a esse teto e acrescido de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) incidente sobre o valor excedente ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social.